| Projeto: |
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PL 715 13/11/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-715/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0715-2019 |
| Promovente: |
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Fernando Holiday |
| Ementa: |
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ESTABELECE A POLÍTICA DE COMBATE A EDIFÍCIOS ABANDONADOS QUE CAUSEM DEGRADAÇÃO URBANA |
| Assunto: |
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ABANDONO / AGENTE PUBLICO / AUMENTO / AUSENCIA / AUTORIZACAO / COMBATE / CONCENTRACAO / CRIMINALIDADE / DEGRADACAO URBANA / DEMOLICAO / DEPENDENTE DE DROGAS / DEPRECIACAO / DESOCUPACAO / DESPESA / DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO / DIVULGACAO / EDIFICIO / EDIFICIO PUBLICO / EDITAL / ENDERECO / GOVERNO ESTADUAL / GOVERNO FEDERAL / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / HIGIENE / IMOVEL / IMOVEL ABANDONADO / INDENIZACAO / INTERNET / INVASAO / LACRACAO / LICENCA / LISTA / MUNICIPIOS / PERIMETRO URBANO / PMSP / POLITICAS PUBLICAS / POSSE / PRAZO / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROPRIEDADE PARTICULAR / PROPRIETARIO / PUBLICACAO / REALIZACAO / REPARACAO / RUINA / SEGURANCA / SEGURANCA PUBLICA / SINALIZACAO / SITUACAO / SUSPENSAO / TUTELA / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0359-2020
ver documento CONJ0782-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/10/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/11/2019 | Encaminhado em 02/12/2019 | | CCJ | Recebido em 02/12/2019 | Encaminhado em 23/06/2020 | | URB | Recebido em 23/06/2020 | Encaminhado em 27/08/2020 | | SGP12 | Recebido em 05/09/2020 | Encaminhado em 23/10/2020 | | SGP21 | Recebido em 09/11/2020 | Encaminhado em 12/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 22/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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